{"id":1313,"date":"2021-12-13T09:09:20","date_gmt":"2021-12-13T12:09:20","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/?p=1313"},"modified":"2021-12-13T09:09:25","modified_gmt":"2021-12-13T12:09:25","slug":"empresa-distribuidora-de-aluminio-consegue-na-justica-autorizacao-para-credito-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-sucatas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/empresa-distribuidora-de-aluminio-consegue-na-justica-autorizacao-para-credito-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-sucatas\/","title":{"rendered":"Empresa distribuidora de alum\u00ednio consegue na Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para cr\u00e9dito de Pis\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de sucatas"},"content":{"rendered":"<!--themify_builder_content-->\n<div id=\"themify_builder_content-1313\" data-postid=\"1313\" class=\"themify_builder_content themify_builder_content-1313 themify_builder tf_clear\">\n    <\/div>\n<!--\/themify_builder_content-->\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/emilio-ayuso-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-805\" srcset=\"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/emilio-ayuso-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/emilio-ayuso-300x200.jpg 300w, https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/emilio-ayuso-768x512.jpg 768w, https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/emilio-ayuso-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/emilio-ayuso-scaled.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo escrit\u00f3rio\nAyuso Advogados contra o Delegado da Receita Federal foi despachado pela\nJusti\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o; valor da causa \u00e9 de R$ 33 milh\u00f5es<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Campinas,\n08 de dezembro de 2021 &#8211; A metal\u00fargica Alux do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio\nLtda, de Nova Odessa (SP), obteve da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o liminar\nfavor\u00e1vel no mandado de seguran\u00e7a para apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Pis e Cofins,\nonde o valor da causa ultrapassa R$ 33 milh\u00f5es. A decis\u00e3o, do Juiz Ewerton\nTeixeira Bueno, da 1\u00aa Vara Federal de Piracicaba, refere-se ao credenciamento\nde Pis e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, res\u00edduos e aparas de pl\u00e1stico de papel\nou cart\u00e3o, de vidro, de ferro ou a\u00e7o de cobre, de n\u00edquel, de alum\u00ednio, de\nchumbo, de zinco e de estanho, materiais reciclados para uso em diversas\nind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n<p>Em\nsua decis\u00e3o, o Juiz justificou que para concess\u00e3o da liminar devem concorrer os\ndois requisitos previstos no inciso III, do art. 7\u00ba, da Lei 12.016\/2009: \u201ca\nrelev\u00e2ncia dos motivos em que assenta o pedido da inicial e a possibilidade de\ninefic\u00e1cia da medida, caso ao final deferida. No presente caso, vislumbro a\nrelev\u00e2ncia das alega\u00e7\u00f5es da parte impetrante, eis que no julgamento do Recurso\nExtraordin\u00e1rio n. 607.109 foi fixada a seguinte tese: \u201cS\u00e3o inconstitucionais os\nartigos 47 e 48 da Lei 11.196\/2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de\nPIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Para\nembasar sua decis\u00e3o, o magistrado citou a ementa do julgamento do Supremo\nTribunal Federal no qual se apreciou o m\u00e9rito da quest\u00e3o: Recurso\nextraordin\u00e1rio; Repercuss\u00e3o geral; Direito Tribut\u00e1rio Ambiental; Artigos 47 e\n48 da Lei federal 11.196\/2005; Possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de\nPIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis; Coexist\u00eancia dos regimes\ncumulativo e n\u00e3o-cumulativo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins; Dualidade de\nal\u00edquotas; Preju\u00edzos econ\u00f4micos ao contribuinte industrial dedicado \u00e0 reciclagem;\nInconstitucionalidade de tratamento tribut\u00e1rio prejudicial \u00e0 ind\u00fastria de\nreciclagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Escreveu,\nainda, sobre possibilidade concreta de os cr\u00e9ditos fiscais superarem o valor do\nPIS\/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produ\u00e7\u00e3o. \u201cAfronta aos\nprinc\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria, neutralidade fiscal e ao regime tribut\u00e1rio\nfavorecido e simplificado devido \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte\u201d,\nal\u00e9m de ressaltar a quest\u00e3o ambiental da reciclagem.<\/p>\n\n\n\n<p>O\nJuiz tamb\u00e9m afirmou que \u201co mandado de seguran\u00e7a \u00e9 rem\u00e9dio constitucional (art.\n5\u00ba, LXIX, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) para prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo contra\nato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O\nadvogado tributarista Emilio Ayuso Neto, que atua no caso, afirma que o pedido\nde mandado de seguran\u00e7a foi feito com base, principalmente, na\ninconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196\/05, que pro\u00edbe o\ncontribuinte de tomar cr\u00e9dito de PIS e COFINS na aquisi\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, ou\nsucatas. \u201cImportante termos a premissa de que um modo geral as empresas que\napuram seus tributos sobre o regime denominado Lucro Real est\u00e3o obrigadas a\napurar o PIS e COFINS na sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade, ou seja, se\ncredencia desses tributos em suas compras e se debita em suas vendas, devendo\npagar o saldo apurado no encontro dessas contas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA\nLei n\u00ba 11.196\/05, em seus artigos 47 e 48 talvez, com objetivo cristalino de\nprote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente acabou gerando o efeito contr\u00e1rio, pois ao final\nficou mais vantajoso para o contribuinte adquirir seus insumos de empresas\nextrativistas do que as empresas que contribuem com a reciclagem, favorecendo o\nmeio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo\nele, os artigos imp\u00f5em um tratamento tribut\u00e1rio totalmente desfavor\u00e1vel aos\nprodutos reciclados, ofendendo diretamente os princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o\ncumulatividade, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, isonomia e livre concorr\u00eancia. \u201cO\ncredenciamento do PIS e COFINS na aquisi\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios \u00e9 devido, mesmo que\nno momento da aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha se sujeitado ao recolhimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ayuso\nNeto ressalta, ainda, que os contribuintes que apuram seus tributos sobre o\nregime denominado Lucro Real e compram desperd\u00edcios, res\u00edduos e aparas de\npl\u00e1stico, de papel ou cart\u00e3o, de vidro, de ferro ou a\u00e7o, de cobre, de n\u00edquel,\nde alum\u00ednio, de chumbo, de zinco e de estanho, devem procurar o judici\u00e1rio para\nter o seu direito amparado, pleiteando pelo credenciamento do PIS e COFINS\nnessas compras, bem como a recupera\u00e7\u00e3o desses valores nos \u00faltimos 5 (cinco)\nanos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo escrit\u00f3rio Ayuso Advogados contra o Delegado da Receita Federal foi despachado pela Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o; valor da causa \u00e9 de R$ 33 milh\u00f5es Campinas, 08 de dezembro de 2021 &#8211; A metal\u00fargica Alux do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda, de Nova Odessa (SP), obteve da Justi\u00e7a Federal da 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