{"id":512,"date":"2020-02-14T17:38:02","date_gmt":"2020-02-14T20:38:02","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/?p=512"},"modified":"2020-02-14T18:49:44","modified_gmt":"2020-02-14T21:49:44","slug":"stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/","title":{"rendered":"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime"},"content":{"rendered":"<!--themify_builder_content-->\n<div id=\"themify_builder_content-512\" data-postid=\"512\" class=\"themify_builder_content themify_builder_content-512 themify_builder tf_clear\">\n    <\/div>\n<!--\/themify_builder_content-->\n\n\n<p><strong><em>*Paula\nP\u00e9cora de Barros<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"alignleft size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/paula-747x1024.jpg\" alt=\"Paula P\u00e9cora, advogada da Cardella Advogados\" class=\"wp-image-513\" width=\"410\" height=\"563\" srcset=\"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/paula-747x1024.jpg 747w, https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/paula-219x300.jpg 219w, https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/paula-768x1053.jpg 768w, https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/paula.jpg 934w\" sizes=\"auto, (max-width: 410px) 100vw, 410px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Segundo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal\n(STF), considera-se crime o n\u00e3o pagamento de ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de\nMercadorias e Servi\u00e7o), mesmo quando declarado pelo contribuinte. O julgamento\nseguiu a interpreta\u00e7\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) assim\ncomo pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) estabelecendo a\ninterpreta\u00e7\u00e3o de ser penalmente relevante a conduta de um empres\u00e1rio que possui\numa d\u00edvida fiscal, a reconhece e a declara perante a Receita, mas deixa de\nquit\u00e1-la, pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, previsto no Art. 2\u00b0,\nII, da Lei 8.137\/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tribut\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n<p>A nova interpreta\u00e7\u00e3o traz diversas preocupa\u00e7\u00f5es. A\ntipifica\u00e7\u00e3o criminal refere-se \u00e0 conduta de \u201cdeixar de recolher, no prazo\nlegal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na\nqualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres\np\u00fablicos\u201d. Pelo texto legal, n\u00e3o \u00e9 qualquer\nomiss\u00e3o de recolhimento que incidir\u00e1 neste crime, mas apenas quando a\ninadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria se referir a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que fora\nnecessariamente descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da\nobriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ou seja, somente recai sobre quem desconta ou cobra o valor\ndo imposto e n\u00e3o o repassa, n\u00e3o se aplicando ao contribuinte direto \u2013 isto \u00e9,\naquele que a Lei define como respons\u00e1vel por pagar o tributo e que n\u00e3o pode\ncobr\u00e1-lo de terceiro &#8211; mas somente a quem o substitui na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,\ncomo intermedi\u00e1rio. Al\u00e9m dessas condi\u00e7\u00f5es, exige-se o dolo, a inten\u00e7\u00e3o\ndo agente em fazer sua coisa alheia, pela vontade consciente de n\u00e3o recolher o\nvalor de tributo descontado ou cobrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as cr\u00edticas que podem ser delineadas a tal\nentendimento, ressalta-se, primeiramente, sua diverg\u00eancia do texto da Lei de\nque o crime apenas se configuraria em hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1\nque na situa\u00e7\u00e3o em que estamos tratando \u00e9 o\npr\u00f3prio contribuinte quem deve recolher o ICMS, n\u00e3o podendo praticar\napropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria por falta de um de seus pressupostos: o fato do\ntributo j\u00e1 ter sido descontado ou cobrado. Assim, nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe\napropria\u00e7\u00e3o de imposto devido por terceiro, vez que o ICMS fica a cargo do\ncontribuinte direto, o qual decide ou n\u00e3o repassar esse custo ao consumidor\nfinal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, aproxima-se da penaliza\u00e7\u00e3o de simples\ninadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o tratada \u00e9 diversa daquela do sonegador\ntribut\u00e1rio: o que se discute aqui \u00e9 quando o contribuinte efetivamente declarou\no imposto devido, mas n\u00e3o o recolheu pelas mais diversas raz\u00f5es, como\ndificuldades econ\u00f4micas, m\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o, m\u00e1-f\u00e9, dentre in\u00fameras outras. A\ncriminaliza\u00e7\u00e3o recai, portanto, sobre a aus\u00eancia de pagamento de imposto, e n\u00e3o\nsobre a exist\u00eancia de fraude ou inten\u00e7\u00e3o de enganar a Receita Federal, vez que\nefetivamente declarou o imposto que devia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, criminaliza-se a aus\u00eancia do pagamento no prazo\nlegal, o que pode ser interpretado como hip\u00f3tese de pris\u00e3o por d\u00edvida, n\u00e3o somente\nproibido pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, como\ncontr\u00e1rio \u00e0s finalidades do Direito Penal de prote\u00e7\u00e3o a bens jur\u00eddicos que\ndet\u00e9m t\u00e3o relevante valor que nenhum outro ramo jur\u00eddico seria suficiente para\na sua tutela. <\/p>\n\n\n\n<p>Com isso em mente, com a nova interpreta\u00e7\u00e3o, parece que\nse coloca em pr\u00e1tica uma pol\u00edtica fiscal baseada na incrimina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas\nantes tidas como simples irregularidades administrativo-tribut\u00e1rias. Esse\ncen\u00e1rio agrava-se quando consideramos o cen\u00e1rio brasileiro em que sequer \u00e9\nposs\u00edvel dizer que temos uma ordem na organiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo a trazer\nprofundas inseguran\u00e7as \u00e0 norma criminal absolutamente incompat\u00edveis com o\nDireito Penal!<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, infelizmente, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que a\ncriminaliza\u00e7\u00e3o dessas condutas ter\u00e1 um efeito positivo na arrecada\u00e7\u00e3o. Em\nrealidade, com frequ\u00eancia vemos o efeito oposto: a penaliza\u00e7\u00e3o de condutas\nacaba por atrapalhar processos de execu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, intensifica a sobrecarga\ndo sistema judici\u00e1rio criminal, cria uma depend\u00eancia da \u00e1rea penal \u00e0 \u00e1rea\nadministrativa contr\u00e1ria ao princ\u00edpio da legalidade, aumenta a morosidade do\nprocessamento criminal, reduz a efic\u00e1cia e legitimidade do Poder Punitivo e,\nainda, traz enorme inseguran\u00e7a e risco \u00e0 atividade de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do novo entendimento, qualquer empres\u00e1rio com\nd\u00edvida fiscal relativa ao d\u00e9bito de ICMS poder\u00e1 incorrer no risco de ser\ndenunciado por \u201cApropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita Tribut\u00e1ria\u201d, ainda quando n\u00e3o ocorrida\nfraude, omiss\u00e3o ou tenha prestado informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0s autoridades ou outra\nconduta visando \u00e0 supress\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o do imposto que deve. Com isso, s\u00e3o\ntrazidas novas conforma\u00e7\u00f5es ao Direito Penal: a miss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o aos bens\njur\u00eddicos passa a conviver com a finalidade arrecadat\u00f3ria, instrumentalizando\ntodo o aparato repressivo estatal para obrigar o pagamento de d\u00edvidas\ntribut\u00e1rias. Um novo formato da execu\u00e7\u00e3o fiscal, atrav\u00e9s da amea\u00e7a e viola\u00e7\u00e3o\nao direito mais b\u00e1sico do cidad\u00e3o: sua liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>*Paula P\u00e9cora de Barros, advogada do escrit\u00f3rio\nCardella Advogados &#8211; Penal Empresarial e mestranda em Direito Penal na USP<\/em><\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Paula P\u00e9cora de Barros Segundo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se crime o n\u00e3o pagamento de ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7o), mesmo quando declarado pelo contribuinte. O julgamento seguiu a interpreta\u00e7\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) assim como pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) estabelecendo a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":563,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-512","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advocacia-e-juridico","has-post-title","has-post-date","has-post-category","has-post-tag","has-post-comment","has-post-author",""],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime - Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime - Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"*Paula P\u00e9cora de Barros Segundo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se crime o n\u00e3o pagamento de ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7o), mesmo quando declarado pelo contribuinte. O julgamento seguiu a interpreta\u00e7\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) assim como pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) estabelecendo a [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-02-14T20:38:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-02-14T21:49:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"853\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8d447568a01edd36a56dbbcb702b02fc\"},\"headline\":\"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime\",\"datePublished\":\"2020-02-14T20:38:02+00:00\",\"dateModified\":\"2020-02-14T21:49:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/\"},\"wordCount\":922,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Advocacia e Jur\u00eddico\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/\",\"name\":\"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime - Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2020-02-14T20:38:02+00:00\",\"dateModified\":\"2020-02-14T21:49:44+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8d447568a01edd36a56dbbcb702b02fc\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg\",\"width\":1280,\"height\":853,\"caption\":\"Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Se\u0301rgio Lima\\\/Poder 360\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica\",\"description\":\"Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica  - Assessoria de Imprensa\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8d447568a01edd36a56dbbcb702b02fc\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2cc026ea89b57b9d913d4ce5b90a0490046c0c9048a129e24cc44313a90d3f77?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2cc026ea89b57b9d913d4ce5b90a0490046c0c9048a129e24cc44313a90d3f77?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2cc026ea89b57b9d913d4ce5b90a0490046c0c9048a129e24cc44313a90d3f77?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/comunicacaoestrategicacps.com.br\\\/blog\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime - Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime - Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","og_description":"*Paula P\u00e9cora de Barros Segundo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se crime o n\u00e3o pagamento de ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7o), mesmo quando declarado pelo contribuinte. O julgamento seguiu a interpreta\u00e7\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) assim como pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) estabelecendo a [&hellip;]","og_url":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/","og_site_name":"Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","article_published_time":"2020-02-14T20:38:02+00:00","article_modified_time":"2020-02-14T21:49:44+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":853,"url":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8d447568a01edd36a56dbbcb702b02fc"},"headline":"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime","datePublished":"2020-02-14T20:38:02+00:00","dateModified":"2020-02-14T21:49:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/"},"wordCount":922,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg","articleSection":["Advocacia e Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/","url":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/","name":"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime - Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","isPartOf":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg","datePublished":"2020-02-14T20:38:02+00:00","dateModified":"2020-02-14T21:49:44+00:00","author":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8d447568a01edd36a56dbbcb702b02fc"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#primaryimage","url":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/SupremoTribunalFederal-STF-Fachada01-1-scaled.jpg","width":1280,"height":853,"caption":"Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Se\u0301rgio Lima\/Poder 360"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/stf-decide-que-nao-pagar-icms-declarado-e-crime\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF decide que n\u00e3o pagar ICMS declarado \u00e9 crime"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/","name":"Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","description":"Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica  - Assessoria de Imprensa","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8d447568a01edd36a56dbbcb702b02fc","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2cc026ea89b57b9d913d4ce5b90a0490046c0c9048a129e24cc44313a90d3f77?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2cc026ea89b57b9d913d4ce5b90a0490046c0c9048a129e24cc44313a90d3f77?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2cc026ea89b57b9d913d4ce5b90a0490046c0c9048a129e24cc44313a90d3f77?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"url":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"builder_content":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=512"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/512\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":514,"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/512\/revisions\/514"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comunicacaoestrategicacps.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}