Abrasel RMC: Câmara realiza audiência para debater Lei do Delivery

A Câmara de Campinas vai realizar, na próxima quinta-feira (27), a partir das 9h30, no plenário, a audiência pública da Lei do Delivery de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB).  

O PL (Projeto de Lei) que determina que empresas de aplicativos e plataformas digitais voltadas à entrega de alimento como o iFood – deverão exigir dos fornecedores dos alimentos que entregam uma série de documentos em relação ao local onde é produzida a comida. 

Caberá às empresas e plataformas, no ato de cadastro do fornecedor no aplicativo, exigirem alvará de funcionamento do fornecedor (ou protocolo do alvará), alvará da Vigilância Sanitária e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do local onde os alimentos são feitos.

“O objetivo da lei é proteger o consumidor e as empresas de delivery de alimentos, que apoiam a iniciativa. Em dezembro recebi aqui na Câmara representantes do iFood e da Associação de Bares e Restaurantes, que não só concordam com o projeto de lei como têm o desejo de promover eventuais adequações para que essas exigências se tornem uma padronização a ser seguida em todas as cidades”, contou Bernardelli.

A ideia, segundo os representantes do iFood e da Abrasel, é possibilitar que pequenos empreendedores e estabelecimentos da área que hoje atuam na informalidade usando aplicativos para a entrega se formalizem.

Desta forma, são evitados tanto a concorrência desleal uma vez que restaurantes e bares pagam impostos e têm gastos com adequações necessárias para garantir a qualidade e a saúde do consumidor como é garantida ao próprio comprador dos serviços que o alimento está sendo produzido nas condições mínimas ideais.

Na prática, afirma o autor do projeto, é necessário garantir que quem fornece a comida utilizando o delivery o faça dentro das condições sanitárias corretas já houve caso detectado, por exemplo, de intoxicação alimentar quando uma pessoa utilizou-se de um aplicativo para pedir comida japonesa de um pequeno comerciante que preparava a comida crua em um galpão que não atendia às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O projeto de lei já foi aprovado em primeira análise (legalidade), na forma de substitutivo total o próprio autor apresentou o substitutivo para que fosse acrescentado que o protocolo de alvará fosse aceito caso o documento estivesse em tramitação e acrescentar multa de 500 Ufics a empresas que não sigam a regra, caso a lei venha a ser aprovada em segunda análise em plenário e sancionada pelo prefeito Jonas Donizette. (A Cidade On)